Legislação – Portaria DCFVC 1 Dispõe sobre as taxas de serviço previstas nos Comunicados da Coordenadoria de Administração Tributária (CAT), que divulgam os valores (em reais) das Taxas de Fiscalização e Serviços Diversos para o período do ano vindouro. Dispõe ainda sobre a reprovação, na revistoria do Detran, de veículos com pára-brisas trincados, bem como […]
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Legislação – Portaria CAT 51 Altera a Portaria CAT-51, de 29-6-2005, que disciplina a isenção do ICMS na saída de veículo automotor novo especialmente adaptado para ser dirigido por motorista portador de deficiência física e na operação interna com acessórios e adaptações especiais para serem instalados em veículo automotor a ser dirigido por pessoa portadora […]
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Legislação – Portaria Detran 1112 Concede a expedição da “Autorização” prevista no artigo 136, do CTB, aos veículos da marca Citröen, modelos Jumper Minibus 2.8 HDi. O Delegado de Polícia Diretor do Detran, Considerando o disposto nos artigos 22, 98, 103, 106, 117, 120, 135, 136, 137, 138, 139 e 329, todos do CTB; Considerando […]
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Legislação – Portaria IIRG 182 – 08/06/2006 Considerando que o modelo de ficha de identificação civil adotado pelo IIRGD deve permitir a inserção do maior número de informações possíveis sobre o identificado, bem como observações ou ressalvas que se fizerem necessárias; Considerando que a popularização do uso de computadores propiciou o surgimento de um meio célere […]
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