Comunicado DCI 28 – Autenticação Digital – Veiculos 0KM

Vol. 110 – N.º 128 – São Paulo, quinta-feira, 6 de julho de 2000.

Comunicado DCI 28 – 04/07/2000

Para conhecimento e aplicação pelos Delegados de Polícia Diretores de Ciretrans e Seções de Trânsito, Despachantes e público em geral, comunico que:

a) A partir do dia 05/07/2000 para os veículos 0Km e 1º Registro (oriundos de outros Estados) será implantada a autenticação digital, sendo utilizado o n.º do CPF ou CNPJ;

b) A partir dessa mesma data na Nossa Caixa Nosso Banco e Banco Cidade, estará disponível o pagamento dos débitos existentes de multas, IPVA e seguro obrigatório, sem o recolhimento da taxa;

c) O pacote de débitos à disposição dos usuários nas Agências supracitadas, destina-se principalmente aos veículos que foram transferidos para outros Estados, para veículos oficiais com multas ou veículos que seus proprietários solicitem a baixa permanente;

d) Após o pagamento do pacote de débitos, as Agências enviarão à Secretaria Fazenda o arquivo contendo a autenticação digital bem como a transação efetuada. A Secretaria da Fazenda acusando o recebimento, encaminhará à Prodesp/Detran, que ao receber o arquivo, automaticamente efetuará “liberação digital” dos débitos pagos até que ocorra a baixa definitiva do débito. Tal procedimento será realizado no prazo de 03 (três) dias úteis e, permitirá a liberação do veículo.

e) O sistema para veículos 0Km e 1º Registro, estará operando à princípio com o recolhimento na guia Gare e autenticação digital e posteriormente, somente com a autenticação digital obrigatoriamente.