Veículos – Secretaria da Fazenda Prorroga Vencimento IPVA de Caminhão

Volume 123 • Número 177 • São Paulo, quinta-feira, 19 de setembro de 2013

Resolução Secretaria da Fazenda 63 – 18/09/2013

O Secretário da Fazenda, tendo em vista o disposto no Decreto 58.586, de 21-11-2012, e em face à ocorrência de problemas de acesso ao sistema de pagamento do IPVA, Resolve:
Artigo 1º – Fica alterado o prazo para pagamento da 3ª parcela do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA do exercício de 2013 em se tratando de veículo de carga tipo caminhão.
Artigo 2º – O contribuinte poderá, entre os dias 18 e 20 de setembro, pagar a 3ª parcela do imposto sem os acréscimos legais.
Artigo 3º – Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos desde o dia 18-09-2013.